REsp 1709702 - ACORDAO

REsp 1709702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade: deixou de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade relevantes quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, mesmo após embargos de declaração; e não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, ensejando a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Interpretação Jurisprudencial Divergente
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Interpretação Jurisprudencial Divergente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal para alegação de interpretação divergente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade: deixou de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade relevantes quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, mesmo após embargos de declaração; e não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, ensejando a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negado provimento ao recurso especial