REsp 1859328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou os dispositivos legais apontados no recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a jurisprudência do STJ confirma que, nos termos do art. 151, III, do CTN, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto não definitivamente julgado, de sorte que não houve prescrição aplicável para ensejar extinção do feito.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recurso Administrativo, Prescrição
Processual Civil Tributário Prequestionamento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recurso Administrativo Prescrição

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Parties

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas suscitadas no recurso especial
  2. 2 Efeito suspensivo do recurso administrativo sobre a exigibilidade do crédito tributário enquanto não definitivamente julgado
  3. 3 Impossibilidade de inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal enquanto durar a suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou os dispositivos legais apontados no recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a jurisprudência do STJ confirma que, nos termos do art. 151, III, do CTN, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto não definitivamente julgado, de sorte que não houve prescrição aplicável para ensejar extinção do feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.