AREsp 1780739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: P. I. Kids Confecções Eireli; Agravante: D. C. Ciccozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

P. I. Kids Confecções Eireli

Agravante

D. C. Ciccozzi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.