REsp 1895209 - ACORDAO

REsp 1895209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e o recorrente não indicou, no recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; além disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o alegado dissídio jurisprudencial é prejudicado em razão do mesmo óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria impugnada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de indicação de violação ao art. 1.022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e o recorrente não indicou, no recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; além disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o alegado dissídio jurisprudencial é prejudicado em razão do mesmo óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno