AREsp 1738547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o segundo fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento/ art. 932, III, CPC), e suas razões não demonstraram como a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem nem foram aptas a impugnar a aplicação da Súmula 282/STF; por isso o agravo interno é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido com aplicação de multa
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula Nº 07/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Recursos Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Súmula Nº 07/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o segundo fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento/ art. 932, III, CPC), e suas razões não demonstraram como a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem nem foram aptas a impugnar a aplicação da Súmula 282/STF; por isso o agravo interno é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015