AREsp 1651640 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo federal apontado (art. 489, § 4º/§1º, IV, do CPC), limitando-se a declarar ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; por isso aplica-se a Súmula 282/STF por analogia e a mera menção do dispositivo na ementa não afasta o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Preterição, Convocação, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Concurso Público +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento implícito de matéria infraconstitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF por falta de juízo de valor do tribunal a quo
  3. 3 Suficiência da mera menção de dispositivo legal na ementa para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo federal apontado (art. 489, § 4º/§1º, IV, do CPC), limitando-se a declarar ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; por isso aplica-se a Súmula 282/STF por analogia e a mera menção do dispositivo na ementa não afasta o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.