AREsp 1737101 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as teses suscitadas no recurso especial não foram examinadas pela Corte de origem, não havendo prequestionamento das matérias apontadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Recorrente / Agravante / Ré: JFE45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autora / Recorrida: MARA FREITAS DE ARAÚJO; Autor / Recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Ação De Rescisão Contratual, Restrições À Inovação Recursal, Retenção De Valores Em Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Ação De Rescisão Contratual Restrições À Inovação Recursal Retenção De Valores Em Rescisão Contratual Leilão Extrajudicial

Case Brief

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Parties

JFE45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente / Agravante / Ré

MARA FREITAS DE ARAÚJO

Autora / Recorrida

OUTRO

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF ao recurso especial
  3. 3 Manutenção da retenção de valores fixada em sentença e possibilidades de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as teses suscitadas no recurso especial não foram examinadas pela Corte de origem, não havendo prequestionamento das matérias apontadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos