AREsp 1817213 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial porque faltou prequestionamento sobre as matérias invocadas e porque o entendimento adotado pelo tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), além da ausência de observância do princípio da dialeticidade pelo recorrente.

Parties
Agravante: OSNY ANTONIO SOUZA AVILA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Interessado: DILCE SANDRI AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Reconsideração E Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Ação Rescisória, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Ação Rescisória Impenhorabilidade Do Bem De Família

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Parties

OSNY ANTONIO SOUZA AVILA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

DILCE SANDRI AVILA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Reconsideração E Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Coincidência do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Princípio da dialeticidade e pertinência temática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial porque faltou prequestionamento sobre as matérias invocadas e porque o entendimento adotado pelo tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), além da ausência de observância do princípio da dialeticidade pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.