AREsp 1853626 - DECISAO

AREsp 1853626 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou a alegada violação dos dispositivos indicados, inexistindo prequestionamento; os argumentos da agravante não demonstraram a ofensa legal, revelando deficiência de fundamentação; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se o agravo e não se conheceu o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, majorando-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282/stf E 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282/stf E 284/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES e outros

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 6º, 9º, 317 e 489 do CPC
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a alegada violação dos dispositivos indicados, inexistindo prequestionamento; os argumentos da agravante não demonstraram a ofensa legal, revelando deficiência de fundamentação; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se o agravo e não se conheceu o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, majorando-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15