AREsp 1799322 - DECISAO

AREsp 1799322 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, modificar a conclusão sobre a insuficiência da prova do apelante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Ré: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA; Agravada: R.K VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Validade De Negócio Jurídico C/c Reparação De Danos, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Validade De Negócio Jurídico C/c Reparação De Danos Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Ré

R.K VEICULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 171, 944 e 945 do CC/02)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, modificar a conclusão sobre a insuficiência da prova do apelante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majorar em 2% os honorários fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15