AREsp 1142878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento dos arts. 155 e 414 do CPP pelo acórdão recorrido, tornando aplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF, e porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à dosimetria da pena, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BELARMINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STF
Penal Processual Penal Revisão Criminal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BELARMINO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 155 e 414 do CPP
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Indicação precisa de dispositivo legal federal sobre dosimetria da pena e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento dos arts. 155 e 414 do CPP pelo acórdão recorrido, tornando aplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF, e porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à dosimetria da pena, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial no ponto.