AREsp 1789335 - DECISAO

AREsp 1789335 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável: a decisão recorrida explicitou a ausência de debate na instância de origem sobre as teses suscitadas, e não foram preenchidos os requisitos para reconhecer prequestionamento implícito, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não meio adequado de reforma do julgado.

Parties
Embargante: RODRIGO CALETTI DEON; Embargante: RUBIA ARGENTA DEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Contradição, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmulas Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CALETTI DEON

Embargante

RUBIA ARGENTA DEON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição e erro material quanto ao reconhecimento da inexistência de prequestionamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito e requisitos para seu reconhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável: a decisão recorrida explicitou a ausência de debate na instância de origem sobre as teses suscitadas, e não foram preenchidos os requisitos para reconhecer prequestionamento implícito, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não meio adequado de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.