AREsp 1854252 - DECISAO

AREsp 1854252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula n. 211/STJ; por não haver exame dos dispositivos em debate pelo tribunal a quo, não foi possível demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Legalidade, Norma Administrativa Revogada, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prequestionamento Princípio Da Legalidade Norma Administrativa Revogada Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 Utilização de Portaria supostamente revogada como fundamento
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula n. 211/STJ; por não haver exame dos dispositivos em debate pelo tribunal a quo, não foi possível demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.