AREsp 1710849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno: as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e não se pode revisar o acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito, o TJSP concluiu que a autora não comprovou negativa de cobertura, ausência de pedido de autorização à operadora, emergência ou indicação para cirurgia fora da rede, enquanto a ré demonstrou existência de hospital apto na rede; daí a improcedência do pedido de reembolso integral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Transplante De Córnea, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de produção de provas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno: as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e não se pode revisar o acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito, o TJSP concluiu que a autora não comprovou negativa de cobertura, ausência de pedido de autorização à operadora, emergência ou indicação para cirurgia fora da rede, enquanto a ré demonstrou existência de hospital apto na rede; daí a improcedência do pedido de reembolso integral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno