AREsp 1777098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por alegar de forma genérica violação a dispositivos legais (Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF e exigência do art. 1.022/1.025 CPC), e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: Maria Aparecida da Cruz Mamede; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A; Terceira: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Sobre Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração
Seguro Habitacional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

Maria Aparecida da Cruz Mamede

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Agravada

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma Sobre Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por alegar de forma genérica violação a dispositivos legais (Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF e exigência do art. 1.022/1.025 CPC), e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.