AREsp 1767696 - DECISAO

Parties: Recorrente: ARISTON LUIS LIMBERGER; Recorrente: Paulo Valdemiro Limberger; Exequente: Exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics: Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade De Propriedade Rural

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade De Propriedade Rural

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Parties

ARISTON LUIS LIMBERGER

Recorrente

Paulo Valdemiro Limberger

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Possibilidade de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC/15