AREsp 1832676 - DECISAO

Parties: Agravante: NAIR NORBERTO CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics: Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Execução De Sentença Coletiva, Fungibilidade Recursal, Preclusão, Custas De Retardamento, Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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NAIR NORBERTO CORREA

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
2 Alegada violação e divergência de interpretação dos arts. 203 e 1.015 do CPC (erro grosseiro e fungibilidade)
3 Alegada violação do art. 932, III, do CPC (impugnação específica da sentença)