REsp 1922026 - DECISAO

REsp 1922026 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prequestionamento Repetição De Indébito Imposto De Renda Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inc. II, do CPC/2015 (alegações genéricas)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 123 do CTN e 85 do CPC/2015
  3. 3 Repetição de indébito de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria (Lei 7.713/88)