REsp 1903831 - ACORDAO

REsp 1903831 - ACORDAO

Devido à ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado (não havendo juízo de valor na decisão de origem nem embargos de declaração), aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Majoração De Multa, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Processo Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Majoração De Multa Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado (incidência da Súmula 282/STF)
  2. 2 Aplicação dos artigos 64 e 69 da Lei 9.784/1999 no contexto do prequestionamento

Ratio Decidendi

Devido à ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado (não havendo juízo de valor na decisão de origem nem embargos de declaração), aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.