AREsp 1818431 - DECISAO

AREsp 1818431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ); quanto às demais controvérsias por deficiência e genericidade da fundamentação recursal que não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; por tais razões, o STJ não analisou o mérito das alegadas violações de lei federal.

Parties
Agravante: WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Inexigibilidade De Licitação, Art. 25, III, Lei N. 8.666/1993, Art. 11, Lei N. 8.429/1992, Art. 489, §1º, CPC, Art. 598, Código Civil, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Inexigibilidade De Licitação +5 more

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Parties

WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, CPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 ofensa ao art. 25, III, Lei n. 8.666/1993 (inexigibilidade de licitação)
  3. 3 ofensa ao art. 598 do Código Civil (natureza e duração da exclusividade do empresário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ); quanto às demais controvérsias por deficiência e genericidade da fundamentação recursal que não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; por tais razões, o STJ não analisou o mérito das alegadas violações de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.