AREsp 1667133 - ACORDAO

AREsp 1667133 - ACORDAO

O agravo interno é manifestamente inadmissível porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no patamar mínimo de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: GEOSONDA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Multa Processual
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 282/stf Art. 1.021 Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEOSONDA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fundamento não infirmado especificamente
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no patamar mínimo de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015.