AREsp 1715908 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não foram apresentados novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada e porque não ocorreu o prequestionamento da matéria nos termos exigidos; a matéria relativa aos arts. 1.793 do CC e 616 do CPC/15 não foi apreciada pelo tribunal de origem sob o enfoque deduzido pela recorrente, incindindo assim o óbice das Súmulas 282 e 356/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FORTE & FERNANDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 282/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 282/stf Embargos De Declaração

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Parties

FORTE & FERNANDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas 282 e 356/STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foram apresentados novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada e porque não ocorreu o prequestionamento da matéria nos termos exigidos; a matéria relativa aos arts. 1.793 do CC e 616 do CPC/15 não foi apreciada pelo tribunal de origem sob o enfoque deduzido pela recorrente, incindindo assim o óbice das Súmulas 282 e 356/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.