AREsp 1793818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 502 do CPC/2015 na origem; acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, III, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: José Maria da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Inclusão De Avalistas, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Judicial Inclusão De Avalistas Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

José Maria da Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 502 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reconhecer violação da coisa julgada por interpretação do título executivo sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Deficiência de fundamentação por falta de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 502 do CPC/2015 na origem; acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, III, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno