AREsp 1514504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados (art. 489 do NCPC e arts. 110 e 265, I, a, do CPC/73) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula nº 282 do STF por analogia) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial.

Parties
Autoras: MARIA ESTER DA SILVA e outras; Agravante/recorrente: ALBERTINO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

MARIA ESTER DA SILVA e outras

Autoras

ALBERTINO FRANCISCO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 489 do NCPC e 110 e 265, I, a, do CPC/1973
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados (art. 489 do NCPC e arts. 110 e 265, I, a, do CPC/73) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula nº 282 do STF por analogia) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno