AREsp 1813805 - DECISAO

AREsp 1813805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006; além disso, a verificação sobre o cadastramento para intimações pessoais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e a alegação de dissídio jurisprudencial restou inviabilizada pela falta de similitude fática e de pré-questionamento do art. 497 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Eletrônica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Intimação Eletrônica Súmulas Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos da similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006; além disso, a verificação sobre o cadastramento para intimações pessoais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e a alegação de dissídio jurisprudencial restou inviabilizada pela falta de similitude fática e de pré-questionamento do art. 497 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.