AREsp 1837558 - DECISAO

AREsp 1837558 - DECISAO

Reconsiderada decisão presidencial, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o recurso especial não prospera porque parte das alegações não foram prequestionadas (aplica-se Súmula 211/STJ) e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem comprovou a má-fé do segurado por omissão de doença preexistente conhecida no momento da contratação, o que autoriza a recusa da cobertura conforme Súmula 568/STJ, motivo pelo qual nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HÉLIO CORDOVA MUNIZ - ESPÓLIO; Agravado: CARDIF DO BRASO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Presidência Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Má Fé Do Segurado, Doença Preexistente, Recusa De Cobertura Securitária, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Má Fé Do Segurado Doença Preexistente +2 more

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Parties

HÉLIO CORDOVA MUNIZ - ESPÓLIO

Agravante

CARDIF DO BRASO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Configuração de má-fé do segurado por omissão de doença preexistente

Ratio Decidendi

Reconsiderada decisão presidencial, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o recurso especial não prospera porque parte das alegações não foram prequestionadas (aplica-se Súmula 211/STJ) e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem comprovou a má-fé do segurado por omissão de doença preexistente conhecida no momento da contratação, o que autoriza a recusa da cobertura conforme Súmula 568/STJ, motivo pelo qual nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial