AREsp 1809777 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/00, incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Autora: ROSELI DIAS PINTO; Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência

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Parties

ROSELI DIAS PINTO

Autora

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/00
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Manutenção da autora no plano de saúde por rescisão indevida do contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/00, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.