AREsp 1820838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou o art. 83 da Lei 11.101/2005 (falta de prequestionamento), a análise das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e não houve indicação do dispositivo legal supostamente divergido para fins de dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível nos termos das súmulas e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravantes/recorrentes: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e outros; Impugnante/agravado: Grupo Globoaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e outros

Agravantes/recorrentes

Grupo Globoaves

Impugnante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 83 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial por não indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou o art. 83 da Lei 11.101/2005 (falta de prequestionamento), a análise das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e não houve indicação do dispositivo legal supostamente divergido para fins de dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível nos termos das súmulas e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.