AREsp 1826198 - DECISAO

AREsp 1826198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento (ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos apontados), com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a matéria decidida na origem envolveu interpretação constitucional, o que afasta a competência do STJ para apreciação em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao Recurso Especial
  2. 2 Competência do STF quando a decisão se funda em norma constitucional
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para execução contra a Fazenda Pública (menção na ementa do Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento (ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos apontados), com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a matéria decidida na origem envolveu interpretação constitucional, o que afasta a competência do STJ para apreciação em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.
  • Publique-se.