AREsp 1834710 - DECISAO

AREsp 1834710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; inexistindo impugnação específica, impede-se o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Laboratório Farmacêutico Vitamed Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Impedimento De Análise Do Mérito Por Questão De Admissibilidade
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impedimento De Análise Do Mérito Por Questão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Laboratório Farmacêutico Vitamed Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória como requisito para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de cotejo das premissas fáticas quando o óbice invocado é a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; inexistindo impugnação específica, impede-se o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.