AREsp 1834616 - DECISAO

AREsp 1834616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada (art. 278, §§1º e 2º da Lei n. 6.404/1976) não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o exame pretendido envolveria reavaliação de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: N M Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015), Responsabilidade De Consorciadas (art. 278, §§1º E 2º Da Lei 6.404/1976)
Responsabilidade Civil Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015) Responsabilidade De Consorciadas (art. 278, §§1º E 2º Da Lei 6.404/1976)

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Parties

N M Engenharia e Construções Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 278, §§1º e 2º da Lei 6.404/1976
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada (art. 278, §§1º e 2º da Lei n. 6.404/1976) não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o exame pretendido envolveria reavaliação de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da condenação, respeitada a proporção estipulada em sentença.