REsp 1867628 - ACORDAO

REsp 1867628 - ACORDAO

Havendo ausência de pronunciamento pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos tidos por violados, apesar da oposição de embargos de declaração, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, não se admite o prequestionamento implícito pela mera oposição de aclaratórios, especialmente diante do CPC/1973.

Parties
Agravante: LORECI CELENTINA HANNECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Termo Final Dos Consectários Legais
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Coisa Julgada Termo Final Dos Consectários Legais

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Parties

LORECI CELENTINA HANNECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das disposições tidas por violadas apesar da oposição de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito (prequestionamento ficto) sob o CPC/1973
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de pronunciamento pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos tidos por violados, apesar da oposição de embargos de declaração, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, não se admite o prequestionamento implícito pela mera oposição de aclaratórios, especialmente diante do CPC/1973.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.