AREsp 1830782 - DECISAO

AREsp 1830782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos do Código Civil indicados como violados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque eventualmente reformar a conclusão sobre a prática de ilícito civil e a resilição contratual exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.; Apelada: ACM FLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Contratos: Resilição Contratual, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Contratos: Resilição Contratual Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUZANO S.A.

Agravante

ACM FLORESTAL LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação insuficiente do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos do Código Civil indicados como violados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque eventualmente reformar a conclusão sobre a prática de ilícito civil e a resilição contratual exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial