REsp 1864358 - ACORDAO

REsp 1864358 - ACORDAO

Porquanto o acórdão estadual não examinou de forma efetiva a tese de que os honorários deveriam ser arbitrados com base no §3º do art.85 do CPC (incidindo sobre o proveito econômico), faltou o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RODRIGO BELLA MARTINEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO BELLA MARTINEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF)
  2. 2 Competência do STJ para novo juízo de admissibilidade independentemente do Tribunal de origem
  3. 3 Forma de arbitramento dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 3º, 6º e 8º do CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão estadual não examinou de forma efetiva a tese de que os honorários deveriam ser arbitrados com base no §3º do art.85 do CPC (incidindo sobre o proveito econômico), faltou o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.