REsp 1905709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados (art. 5º da LC n. 8/1970 e art. 10 do Decreto n. 4.751/2003), faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos do inciso III do art. 105 da CF e da Súmula 282/STF, e não sendo aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 ante a ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Legitimidade Passiva, Gestão Do PASEP
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Legitimidade Passiva Gestão Do PASEP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados (art. 5º da LC n. 8/1970 e art. 10 do Decreto n. 4.751/2003), faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos do inciso III do art. 105 da CF e da Súmula 282/STF, e não sendo aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 ante a ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.