AREsp 1828515 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e os argumentos do agravante não desconstituem a decisão atacada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; S S I - SOLUÇÕES E SERVICOS EM INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º
Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

S S I - SOLUÇÕES E SERVICOS EM INFORMÁTICA LTDA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede acesso à instância especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e os argumentos do agravante não desconstituem a decisão atacada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015