AREsp 1768494 - ACORDAO

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Aplicou‑se o CPC/2015 (regime recursal conforme publicação do provimento impugnado) e verificou‑se ausência de prequestionamento do art. 535, III, § 5º, do CPC/2015 no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por essas razões, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPATINGA; Agravada: NEUZA ALMEIDA MARCHESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE IPATINGA

Agravante

NEUZA ALMEIDA MARCHESI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 535, III, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o CPC/2015 (regime recursal conforme publicação do provimento impugnado) e verificou‑se ausência de prequestionamento do art. 535, III, § 5º, do CPC/2015 no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por essas razões, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015