AREsp 1739624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento da tese apontada no recurso especial (violação dos arts. 489, §1º, IV, e 492 do CPC/2015), o que configura o óbice da Súmula 282 do STF; além disso, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 pelas razões expostas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282 Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 282 Do STF Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento da tese apontada no recurso especial (violação dos arts. 489, §1º, IV, e 492 do CPC/2015), o que configura o óbice da Súmula 282 do STF; além disso, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 pelas razões expostas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.