REsp 1905451 - ACORDAO

REsp 1905451 - ACORDAO

O recurso foi negado porque inexistiu prequestionamento dos arts. 786 e 803, I, do CPC pelo tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque rever a decisão que assentou a preclusão em face da coisa julgada implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 282/stf Aplicação Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto aos arts. 786 e 803, I, do CPC
  3. 3 Impedimento de revisão por coisa julgada e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque inexistiu prequestionamento dos arts. 786 e 803, I, do CPC pelo tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque rever a decisão que assentou a preclusão em face da coisa julgada implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência