EREsp 1907919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou as questões federais indicadas apesar da oposição de embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as matérias relativas ao redirecionamento e à desconsideração da personalidade jurídica exigem reexame de prova e fatos, procedimento vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Enunciado Administrativo 03/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou as questões federais indicadas apesar da oposição de embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as matérias relativas ao redirecionamento e à desconsideração da personalidade jurídica exigem reexame de prova e fatos, procedimento vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.