REsp 1895953 - ACORDAO

REsp 1895953 - ACORDAO

Não havendo manifestação da Corte de origem sobre o dispositivo indicado e a tese vinculada, incide a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MANUEL CLEBER SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Supressão De Instância
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Supressão De Instância

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Parties

MANUEL CLEBER SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado e da tese vinculada
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso especial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Não havendo manifestação da Corte de origem sobre o dispositivo indicado e a tese vinculada, incide a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.