REsp 1877177 - ACORDAO

REsp 1877177 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento pelo acórdão recorrido sobre o dispositivo invocado (art. 205 do CC), sendo inexigível o exame do mérito ou do alegado dissídio jurisprudencial sem prévia deliberação pela corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: DAIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravada/recorrida: MRV MRL XVI INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Pela 3ª Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição/decadência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição/decadência Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DAIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MRV MRL XVI INCORPORAÇÕES LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de reconhecer dissídio jurisprudencial sem prévia deliberação sobre o dispositivo legal invocado (art. 205 do CC)
  3. 3 Função do STJ na uniformização da interpretação da lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento pelo acórdão recorrido sobre o dispositivo invocado (art. 205 do CC), sendo inexigível o exame do mérito ou do alegado dissídio jurisprudencial sem prévia deliberação pela corte de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada