AREsp 1753781 - ACORDAO

AREsp 1753781 - ACORDAO

Parties
Agravante: PAULA FERNANDA FERREIRA BIANCOFIORI; Agravante: THERESINHA DE JESUS FERREIRA; Agravado: instituição previdenciária recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Nulidade Contratual, Vício De Consentimento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial Prescrição Nulidade Contratual +1 more

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Parties

PAULA FERNANDA FERREIRA BIANCOFIORI

Agravante

THERESINHA DE JESUS FERREIRA

Agravante

instituição previdenciária recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por analogia
  3. 3 Insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1.º CPC/2015 e art. 255, §1.º RISTJ