AREsp 1803333 - DECISAO

AREsp 1803333 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (arts. 104, 110, 166 e 188 do CPC e art. 52 do CDC), uma vez que tais disposições não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal a quo nem foram suscitadas em embargos de declaração, atraindo-se, por analogia, o teor das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não foi apontada a violação do art. 1.022 do CPC/15 para possibilitar aferição de omissão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Obrigação De Fazer, Medida Coercitiva/astreinte, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Liquidação De Sentença Obrigação De Fazer Medida Coercitiva/astreinte Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (arts. 104, 110, 166 e 188 do CPC; art. 52 do CDC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de fixação de medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer com fundamento nos arts. 139, IV, e 536 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (arts. 104, 110, 166 e 188 do CPC e art. 52 do CDC), uma vez que tais disposições não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal a quo nem foram suscitadas em embargos de declaração, atraindo-se, por analogia, o teor das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não foi apontada a violação do art. 1.022 do CPC/15 para possibilitar aferição de omissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.