REsp 1936676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 405 do Código Civil no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; daí a inadmissibilidade do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties: Autor: JOVENAU JORGE PESSANHA; Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório (dpvat) / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Civil Seguro (dpvat) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros De Mora Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOVENAU JORGE PESSANHA

Autor

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório (dpvat) / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento do art. 405 do Código Civil
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
3 Impossibilidade de conhecimento de alegado dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.