REsp 1937299 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegada violação do art. 91 do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE PINDORAMA DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Isenção De Custas Da Fazenda Pública, Súmulas Stf/stj, Acesso Aos Recursos Especiais

Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Isenção De Custas Da Fazenda Pública Súmulas Stf/stj Acesso Aos Recursos Especiais

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Parties

MUNICÍPIO DE PINDORAMA DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

1 Prequestionamento do art. 91 do CPC/2015
2 Isenção de custas e despesas processuais da Fazenda Pública
3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegada violação do art. 91 do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial do Município.
Publique-se. Intimações necessárias.