AREsp 1839297 - DECISAO

AREsp 1839297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 489, §1º, III e IV do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por inadequação do dispositivo legal indicado (art. 935 do Código Civil) para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF); foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DORIA RAMOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, III E IV, Cpc), Responsabilidade Contratual, Solidariedade Obrigacional, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, III E Iv, Cpc) Responsabilidade Contratual Solidariedade Obrigacional Súmulas Do STF

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Parties

JOAO BATISTA DORIA RAMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, incs. III e IV do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação do art. 935 do Código Civil (responsabilidade por atos de terceiros)
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 489, §1º, III e IV do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por inadequação do dispositivo legal indicado (art. 935 do Código Civil) para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF); foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial