AREsp 1857334 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 938, § 3º, do CPC, não tendo sido apreciada pela corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA; Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Diligência Judicial, Produção De Prova, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Diligência Judicial Produção De Prova Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Agravante

Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 938, §3º, do CPC
  2. 2 Conversão do julgamento em diligência não integralmente cumprida
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 938, § 3º, do CPC, não tendo sido apreciada pela corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.