AREsp 1461215 - DECISAO

AREsp 1461215 - DECISAO

O agravo foi negado porque o dispositivo invocado (art. 85, §1.º do CPC/15) não foi examinado nem enfrentado pelo acórdão recorrido, não tendo o agravante oposto embargos de declaração para prequestionar a matéria; ante a ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 282 do STF e, cumulativamente, havia decisão de admissibilidade fundamentada na Súmula 7 do STJ, de modo que se nega provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOSEFA ALVES DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo (nega Provimento Ao Reclamo)
Outcome
Negado provimento ao agravo (reclamo)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 568/stj
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 568/stj

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Parties

JOSEFA ALVES DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo (nega Provimento Ao Reclamo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 85, §1.º do CPC/15 não prequestionada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ para indeferimento do processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o dispositivo invocado (art. 85, §1.º do CPC/15) não foi examinado nem enfrentado pelo acórdão recorrido, não tendo o agravante oposto embargos de declaração para prequestionar a matéria; ante a ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 282 do STF e, cumulativamente, havia decisão de admissibilidade fundamentada na Súmula 7 do STJ, de modo que se nega provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (reclamo)

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.