AREsp 1829321 - DECISAO

AREsp 1829321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento: os dispositivos federais indicados não foram apreciados pelo acórdão recorrido e as teses suscitadas não serviram de fundamento ao julgamento, além da ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/agravada: SERVIDORES ESTADUAIS / PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Outros Óbices)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por insuficiência de prequestionamento e outros óbices de admissibilidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título Executivo, Conversão Da URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título Executivo Conversão Da URV +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

SERVIDORES ESTADUAIS / PARTE AGRAVADA

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Outros Óbices)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento: os dispositivos federais indicados não foram apreciados pelo acórdão recorrido e as teses suscitadas não serviram de fundamento ao julgamento, além da ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por insuficiência de prequestionamento e outros óbices de admissibilidade

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; não conhecer do Recurso Especial (inadmissibilidade)
  • Decisões vinculadas ao art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ